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Projeto de Lei do Executivo para pagamento do Piso Salarial de Enfermagem é aprovado na Câmara


Em uma decisão histórica, a Câmara Municipal de Bequimão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 02/2023, proposto pelo Poder Executivo e que autoriza o pagamento do Piso Nacional de Enfermagem para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no município. A medida visa adequar os salários desses profissionais aos padrões nacionais e valorizar aqueles que desempenham um papel fundamental na área da saúde.

O projeto, apresentado pelo Prefeito João Batista Martins, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, no valor de R$ 433.249,00, que será repassado pelo sistema fundo a fundo, via Fundo Nacional de Saúde. Essa iniciativa segue as diretrizes estabelecidas na Portaria/GM nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que define os critérios de repasse para o cumprimento do piso salarial nacional desses profissionais de saúde.

“O valor repassado irá assegurar não apenas o pagamento para os meses seguintes, mas também o pagamento de valores retroativos aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2023” afirmou o Prefeito.

Para garantir a cobertura desse Crédito Adicional Especial, serão realizados ajustes orçamentários por meio da anulação de dotação, conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos serão classificados na fonte que se destina ao controle dos recursos transferidos pela União para o cumprimento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

“Essa decisão representa um avanço significativo para a valorização dos profissionais de saúde em Bequimão, garantindo que eles recebam uma remuneração justa e compatível com a importância de seu trabalho na comunidade” avaliou a Secretária Municipal de Saúde, Ramone Araújo, que esteve na Câmara Municipal para apresentar e esclarecer dúvidas relacionadas ao projeto de Lei.

 A aprovação do projeto em regime de urgência demonstra a prioridade dada à melhoria das condições oferecidas aos profissionais de saúde que desempenham um papel fundamental na qualidade dos serviços prestados à população do município.

O Prefeito João Batista Martins comemorou a aprovação da lei, destacando a importância de reconhecer e valorizar os profissionais da área de enfermagem. Ele afirmou que essa medida contribuirá significativamente para o fortalecimento do sistema de saúde local e ainda mais para o bem-estar da população.

Com essa decisão, a Prefeitura de Bequimão demonstra seu compromisso em proporcionar condições dignas de trabalho e remuneração justa para os profissionais de enfermagem, consolidando-se como um exemplo de respeito e valorização daqueles que estão na linha de frente do cuidado à saúde da comunidade.



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