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Prefeitura de Bequimão avança na regularização fundiária do município com o apoio do Poder Judiciário


Legalizar e titular as pessoas ocupantes de terras de áreas urbanas e rurais, garantindo a função social da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: com este objetivo, a Prefeitura de Bequimão deu, oficialmente, início à Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB) do município. E a assinatura do acordo de cooperação técnica junto à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) foi o pontapé inicial desse trabalho.

A REURB refere-se ao processo de regularização de ocupações que podem ocorrer em loteamentos, áreas públicas não destinadas à habitação, ocupações, entre outros. Seu processo envolve etapas, tais como a identificação e o cadastramento dos ocupantes; a análise técnica e jurídica da área ocupada; a elaboração de projetos urbanísticos; e a concessão de títulos de propriedade ou posse aos ocupantes, entre outros procedimentos.

O prefeito de Bequimão, João Martins, explicou que a política garante a função social da propriedade, a segurança jurídica dos ocupantes e a urbanização adequada das áreas regularizadas. E, no município, esse processo acontece de maneira ágil em virtude da grande articulação da gestão local junto às entidades parceiras, como o Judiciário.

“A REURB já é uma realidade em Bequimão. Com apoio e participação total do Núcleo de Governança Fundiária da CGJ-MA, já foram dados os passos iniciais como a criação do Núcleo Municipal para a efetivação dos trabalhos e a publicação de portaria de instauração de processo administrativo com o primeiro bairro a ser regularizado, que é o Cidade Nova”, adiantou o gestor ao comentar o empenho da administração na concretização do trabalho.



Ainda de acordo com o prefeito, o próximo passo a ser dado pelo município é a realização de uma audiência pública com os moradores da localidade e representantes do município junto à CGJ-MA. Os servidores municipais que farão o trabalho, inclusive, já participaram de cursos de capacitação e estão preparados para entrar em campo e realizar o cadastro social dos moradores, além do levantamento topográfico das unidades residenciais.

“Nós, enquanto gestores, temos um papel fundamental na execução da regularização fundiária, sendo responsáveis por conduzir os processos, promover a articulação entre os diversos órgãos envolvidos e garantir o desenvolvimento sustentável e inclusivo dos nossos assentamentos. É importante mencionar, também, que a regularização fundiária dessas áreas busca a inclusão social, melhoria das condições de habitação e a promoção do acesso aos serviços públicos, infraestrutura e equipamentos urbanos nas áreas regularizadas”, enfatizou o prefeito de Bequimão, destacando a importância da REURB para o desenvolvimento ordenado do município.



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